Emenda Constitucional 214/2025: Simplificando o Sistema Tributário
A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Parlamento, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta mantém a complexidade do código tributário atual, buscando criar novas categorias de tributação. Uma das principais regulamentações da lei consiste em centralizar os impostos municipais. {Além disso|{Adicionalment